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Procuradoria Ilícita - Basta Ya !
Procuradoria Ilícita
A Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e o Ministério da Justiça acabam de lançar a campanha de "Combate à Procuradoria Ilícita". Porquê ? O que é ? Procuradoria abrange toda a sorte de actos de aconselhamento e representação jurídica. Advogados e Solicitadores praticam-nos todos os dias. E para o fazerem com a qualidade que o serviço justifica e impõe prepararam-se durante anos, estudaram, foram examinados, obrigam-se a respeitar um número de regras deontológicas, submetem-se a uma apertada fiscalização por parte das suas organizações profissi-
onais, contratam seguros de responsabilidade profissional. Com isso qualquer um que busque um destes profissionais para aconselhamento ou representação tem como garantida a qualidade do serviço e, quando não, sabe a que porta bater para reclamar, denunciar, ser idemnizado. Pela mesma razão que não confiamos a nossa contabilidade a qualquer "chico esperto" mas a um Técnico Oficial de Contas, só recorrendo ao advogado e ao solicitador quando estão em causa questões legais teremos a garantia de o assunto ser resolvido com conhecimento e competência. Afinal é o que eles fazem, é o que eles estudam, é aquilo para que estão preparados. O procurador ilícito prejudica gravemente o cidadão e o Estado e e é fonte de corrupção. Não se trata de uma campanha corporativa para defesa dos interesses profissionais de uma classe. O que se joga, aqui, é o bom funcionamento do sistema social e a defesa do cidadão, também como "consumidor" do "produto legal". Encarregar alguém, não capacitado, de um assunto tão melindroso como as nossas questões pesoais, na mira de poupar agora alguns tostões (e mesmo esta ideia é errada) tem bastas vezes como consequência uma futura situação insolúvel ou a fortuna do advogado a que se recorre para deslindar o imbróglio do que antes até nem era complicado. Informe-se no site da Ordem dos Advogados ou do Conselho Distrital de Lisboa.
O Crime compensa
António Barreto
Vale a pena olhar com olhos de ver. A mais séria crise da sociedade portuguesa é a da justiça! Basta ler e estudar os livros publicados recentemente e escritos por juizes, procuradores ou advogados, para se ter uma ideia da enormidade das deficiências e da dimensão da crise. Leiam-se os jornais, veja-se a televisão, ouçam-se as rádios, fale-se com os cidadãos, perceba-se o rumor público: ninguém acredita, ninguém confia. Sabendo embora que há tribunais de que não se fala, porque neles quase tudo corre bem; mesmo
tendo a certeza de que há juizes, procuradores, advogados e oficiais que cumprem os seus deveres, não revelam segredos, não passam informações e boatos para os jornais, despacham e decidem em tempo útil; e não obstante ser saudável desconfiar dos excessos da imprensa escandalosa... Apesar disso tudo, creio não sobrarem dúvidas: a justiça portuguesa encontra-se num estado lastimável. Os seus defeitos são o alimento da corrupção e da impunidade, florões da sociedade dos tempos em que vivemos.
Leia o artigo de António Barreto publicado no Jornal "Público" de 14.03.2004 clicando aqui.(Todos os direitos reservados).
Portal do Cidadão
6 Nations
Acaba de "abrir" O Portal do Cidadão, projecto desenvolvido pela Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), em conjunto com todos os Ministérios do Governo, de acordo com as Resoluções do Conselho de Ministros nº 107/2003, de 12 de Agosto, (aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e
operacional das polí­ticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal) e nº 108/2003, de 12 de Agosto (aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico). Assume-se como o Vademecum da sociedade portuguesa, numa ambição de aplaudir pela utilidade de que se poderá revestir, assim tenha o sucesso que lhes esperamos. Não deixe de visitar. Favorite obrigatório !
IMV 2004 - escalões congelados há 4 anos
IMV
Estarão recordados que, durante muitos anos, os escalões do Imposto Municipal sobre Veículos (IMV) tinham como referência a antiguidade do veículo que era expressa através da expressão "até x anos" e "Mais de x anos e até y anos". As tabelas eram publicadas em Aviso emitido pela Direcção-Geral dos Impostos, em obediência ao disposto no artº da Lei que aprovava o Orçamento Geral do Estado (OGE) para esse dado
ano. Em 2001 os escalões foram definidos em tabela constante do Aviso 869/2001 (2ª Série) da DGI em obediência ao artº 47º da Lei 30-C/2000 de 29/Dez. Estabelecia (basta falar no 1º escalão e apesar de me referir a motociclos a mesma questão se aplica a automóveis) que o 1º escalão se referia a motociclos até 5 anos, o que queria dizer, na altura, posteriores a 1996.
O IMV para 2002 viu as suas tabelas serem publicadas no próprio texto da Lei 109-B/2001 de 27/Dez que aprovou o OGE para 2002. Alterando a definição dos escalões, passou a incidência a reportar-se não à antiguidade do veículo mas ao seu ano de matricula (o que por vezes não é o mesmo). E o 1º escalão passou a compreender os motociclos com matriculas posteriores a 1996. Isto quer dizer que ficámos um ano a marcar passo. Como na maioria dos casos o ano de matricula coincide com a antiguidade do veículo, os até 5 anos em 2001 (que eram os posteriores a 1996) continuaram em 2002 a ser os posteriores a 1996. Porém, incluído no OGE aprovado pela AR, nenhum problema de competência se levanta. É aborrecido mas cumpre os requisitos e lei é lei. É mais uma....
Já em 2003 voltámos ao esquema anterior. Artigozinho de alteração na Lei do OGE (in casu o artº 37º da Lei 32-B/2003 de 30/Dez) e posterior Aviso da DGI (Aviso nº 2484/2003 publicado no DR IIª Série, nº 43 de 20/Fev). Na Lei do OGE, além de se estipular a percentagem de actualização do imposto, procedeu-se à alteração do artigo do Regulamento do imposto passando a constar da sua redacção o que já resultava da tabela do ano anterior,ou seja:
Art. 4º - O imposto sobre veículos será determinado tendo em consideração:
a) Para automóveis - o combustível utilizado, a cilindrada do motor, a voltagem, quando movidos a electricidade, e o ano de matrícula;
b) Para motociclos - a cilindrada do motor e o ano de matrícula;
(...)
Na tabela, de autoria da DGI, procedendo à actualização dos valores pela aplicação da percentagem aprovada, porque na Lei do Orçamento Geral do Estado nada se dizia sobre o ano de matricula , os escalões permaneceram imutáveis, ou seja e para exemplo, que conta para os demais, o 1º escalão de motociclos continuou a ser os de matricula "Posterior a 1996" (O que quer dizer que há três anos o escalão permanece na incidência dos veículos posteriores a 1996).
Isto quer dizer o quê ? Quer simplesmente dizer que o imposto cristalizou no tempo quanto aos escalões. Enquanto numa Lei da AR não forem alterados os anos de matricula correspondentes a cada escalão a tabela permanecerá como está, nesse aspecto. Resumindo: os motociclos de matricula posterior a 1996 e mais de 750 cc pertencem ao 1º escalão e assim continuarão, sabe-se lá até quando.
INCM com bom senso
Diário da República
O Diário da República Electrónico (DRE), a versão internet do jornal de todas as leis, sofreu este ano um aumento, nada mais nem nada menos que de 400% em relação ao ano anterior (acessos ilimitados, de € 100,00 para € 500,00). A reacção não se fez esperar por parte dos profissionais do foro. A par de uma petição de Ciberjuristas dirigida ao Primeiro Ministro pugnando pelo reestabelecimento da razoabilidade do preço da assinatura do DRE, também a Ordem dos Advogados reuniu com o Conselho de Administração da INCM para anali-
sar, entre outros temas, a questão dos preços de assinatura pelos Advogados do Diário da República electrónico. Nessa reunião foi assumida a opção política do Estado Português em promover a sociedade da informação, foi recordada a relevância constitucional da Advocacia e o seu papel de assegurar o Acesso ao Direito e à Justiça e ponderou-se a necessidade de poupanças na distribuição postal e de eficiência ecológica, tendo resultado o regresso aos valores do ano anterior, em medida que se saúda. Pode consultar esta matéria no site da Ordem dos Advogados.
A cortina de fumo oficial
Proibido fumar
«As coisas estão dificeis para os fumadores, actualmente, e estão a tornar-se ainda mais dificeis à medida que o tempo passa. O caso contra os cigarros está bem documentado. Mas será que os Americanos (e toda a população mundial perguntamos nós) estão a receber toda a verdade factual acerca dos efeitos que o fumo de cachimbo e charutos têm sobre a saúde ? A resposta a esta questão é bastante reveladora, não só por causa do que consta na literatura médi-
ca como também pelo que mostra acerca de como a guerra ao tabaco está a ser conduzida.» (continua...)
SBK - um português no circ(ul)o mundial
Miguel Praia
Miguel Praia, o vencedor do trofeu Honda CBR 600, realizou o sonho de ser piloto oficial de uma equipa no mundial de Superbikes. O contrato com a equipa NCR (Ducati), em que milita Gary McCoy, foi assinado e Miguel alinhou a 29 de Fevereiro na primeira corrida da temporada em Valência onde arrebatou um 13º (1ª manga) e um 19º (2ª manga) lugares, apesar das dores provocadas por queda nos treinos, arrecadando os primeiros 3 pontos de um português numa prova do topo do motociclismo mundial. Mais notícias no site do piloto em www.miguel-praia.com ou no da equipa em www.ducatincr.com.
Segurança na Net
Ad-Aware
Spybot Search & Destroy
Ainda, como sempre, na senda da segurança e da defesa da privacidade, desta feita uma recomendação dupla. Muitas são as agressões e intrusões de que somos vitimas pelos simples facto de existirmos na grande rede. Um sem número de pro-
gramas óptimos (e quantas vezes de borla) não são mais do que "Quintas Colunas" desenhados para, além das utilidades que nos fornecem, fornecer pedaços da nossa vida, sob a forma de informação comercialmente aproveitável, sabe-se lá a quem, mas sempre sem o nosso conhecimento. Gizados para detectar e remover (a pedido) tais ameaças, duas pequenas pérolas de software (genuinamente de borla) que, usados um a seguir ao outro, se complementam na sua acção desinfestante. Tratam-se do Ad-Aware da Lavasoft e o Spybot Search & Destroy do Patrick Kolla. Duas chamadas de atenção: 1º - ambos são actualizáveis regularmente, o que se recomenda afim de retirar destes programas todas as suas potencialidades; 2º - se não sabe mexer no registo aja com extrema cautela, leia as instruções e não apague definitivamente nada sem fazer backups de segurança.
    BOLETIM DA O.A. nº 30

O Preço da Honra
Advocacia preventiva
O custo das custas
Financiamento do Sistema de Justiça
Justiça e Media
As Leis
Um Cineasta Justo


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