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Sá Carneiro - 23 anos de luto
Sá Carneiro

Advogado na comarca do Porto, foi deputado independente na Ala Liberal durante o regime de Marcelo Caetano (1969-1973). Depois do 25 de Abril de 1974, fundou o Partido Popular Democrático (PPD), tornando-se seu presidente. Participou no I Governo Provisório em Maio e Junho de 1974 como ministro sem pasta. Enquanto dirigente do Partido Social Democrata (nova designação do PPD), aliou-se ao Centro Democrático Social (CDS) e ao Partido Popular Monárquico (PPM) criando a Aliança Democrática (AD) em 1979, a qual, ao vencer as eleições, o tornou primeiro-ministro. Nas eleições gerais de

1980 obteve a maioria absoluta. Faleceu num acidente de aviação ainda hoje em circunstâncias inexplicadas, nas vésperas das eleições presidenciais em 4.12.80. Leia o artigo do Semanário.
Código da Insolvência
CIRE
Foi aprovado no Conselho de ministros de 03.12.2003 o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. A legislação em vigor não conseguiu adequar-se às dificuldades e desafios da realidade económica. Actualmente, os processos de falência começam tarde, demoram muito tempo e o produto final é escasso, face às dívidas acumuladas. Tendo o Governo concluído pela necessidade de reformar o sistema vigente, entendeu serem as seguintes as metas da reforma:
1. Contribuir para a melhoria da preparação técnica de todos os interventores no processo especial de insolvência, permitindo assim maior celeridade e qualidade das decisões tomadas neste âmbito.
2. Tornar mais rápido o processo de insolvência quando não há recuperação, diminuindo o tempo de pendência e permitindo, desta forma, não só uma mais rápida satisfação dos credores como, sempre que possível, uma célere mudança na titularidade das unidades produtivas envolvidas.
3. Assegurar que os processos se iniciam atempadamente, fazendo com que a apresentação da empresa à insolvência ocorra em momento adequado, de forma a tutelar os interesses dos credores e a permitir uma eventual viabilização económica.
4. Criar condições para que haja efectivamente recuperação das empresas com viabilidade económica, impedindo, todavia, que este processo sirva para manutenção de situações de concorrência desleal ou perpetuação da má gestão das respectivas unidades produtivas.
5. Adequar o Direito nacional às exigências comunitárias e harmonizar a legislação falimentar com as disposições do novo Código do Trabalho.mais frio e o mais despovoado. Aí o ser humano é apenas um visitante.
Mais informações aqui.
Reforma do Código das Custas Judiciais
CCJ
Depois de um recuo no período estival foi aprovado no Conselho de Ministros de 27.11.2003 o Decreto-Lei que altera o Código das Custas Judiciais. O presente diploma procede à revisão do Código das Custas Judiciais, norteada pelos seguintes objectivos fundamentais:
Adequada repartição dos custos da Justiça; moralização e racionalização do recurso aos Tribunais; adopção de critérios de tributação mais justos e objectivos; simplificação da estrutura do Código e do acto de contagem; compatibilização com as reformas da acção executiva e do contencioso administrativo; e
redução do número de execuções por custas. Tendo em vista a concretização de tais objectivos, as principais alterações introduzidas são as seguintes:
a) Fim das restituições pelo Cofre Geral dos Tribunais, passando as taxas de justiça pagas pelo vencedor a ser suportadas pelo vencido, a título de custas de partes;
b) Consagração de preclusões processuais efectivas, passando os réus a estar sujeitos, tal como os autores, ao desentranhamento das suas peças processuais;
c) Opção por um efeito moderador na taxa de justiça devida nas acções de menor valor, de forma a evitar o congestionamento dos Tribunais por acções de valores irrisórios;
(Continua...).
Ignoramos se o projecto sofreu alterações desde o Verão, já que o seu texto ainda não foi divulgado, mas pode consultar a versão anterior aqui bem como a nova tabela.
Portugal no Pólo Sul
João Garcia
O alpinista português João Garcia e o belga Alain Hubert partiram na quinta feira 27/Novembro rumo ao Continente Antárctico (Patriot Hills via Punta Arenas) para depois continuar via terrestre até ao glaciar Branscomb onde se situará o Campo de Base. Já acima do paralelo 80º Sul, os alpinistas devem instalar mais dois campos de altitude até à tentativa de chegarem ao mais alto cume do Continente Antárctico, o monte Vinson com 4897m. A Antárctica é conhecida como o Continente mais agreste do planeta sendo o mais alto, o mais ventoso, o
mais frio e o mais despovoado. Aí o ser humano é apenas um visitante. Esta expedição de mais de 3 semanas insere-se no projecto dos SETE CUMES mais altos dos sete Continentes tendo João Garcia já escalado quatro (Evereste - Ásia, Aconcágua - América, Elbrus - Europa e McKinley - Ártico). Quarta feira dia 26 de Novembro pelas 15h João Garcia realizou uma conferência de Imprensa nas instalações do patrocinador, a Wurth Portugal. Também esteve patente uma pequena exposição do equipamento a utilizar por este alpinista nesta viagem assim como foi passado um video sobre expedições passadas tanto no Himalaia como na Antarctica. Pode seguir a expedição quase em directo em www.adesnivel.pt/vinson.
Mediação de Conflitos - uma solução poderosa
AMC
Numa sociedade habituada a resolver as suas questões através da boa e velha negociação de antes quebrar que torcer, em que ambas partes tentam sacar o máximo de vantagens da outra, ou pelo recurso ao Tribunal, em que uma ganhará à
outra ou tudo ficará pelo tradicional "mau acordo" (mas imediato) em detrimento da "boa demanda" (mas que demora anos), a denominada mediação de conflitos surge, neste panorama, como uma forte lufada de ar fresco. Imagine-se que, ao invés de, na melhor das hipóteses, as partes atingirem um acordo amigável de 50%/50%, ambas conseguem acordar por 100%/100%. Sonho ? Milagre ? Não. Simples realidade ! Justiça (no sentido de decorrente da vontade de ambas partes) em tempo recorde, com baixos custos e alto grau de satisfação, é a possibilidade que esta técnica oferece a todos os que a ela recorram com vontade, respeito, e espírito de cooperação. É tão contra a nossa tradição que mais parece publicidade enganosa. Mas não é. Pode obter mais informações no site da Associação de Mediadores de Conflitos.
ENGLAND - RUGBY WORLD CHAMPION 2003
Rugby World Cup 2003
A Inglaterra quebrou um jejum de quase 40 anos em triunfos mundiais e sagrou-se a melhor equipe do Rugby actual ao arrebatar a Taça do Mundo à Australia, numa final imprópria para cardíacos. Verdadeiro choque de Titans (perdoem o cliché) o encontro terminou no tempo regulamentar com um empate a 14 arrancado a ferros nos últimos momentos pela anfitriã que, depois de se encontrar a perder ao intervalo por 5-11, encetou uma recuperação extraordinária no segundo tempo. Prolongamento necessário (coisa algo rara na modalidade) seguiram-se dois tempos de 10 minutos cada, verdadeira-
mente arrepiantes. Um pontapé de ressalto nos últimos momentos pelo fantástico Jonny Wilkinson trouxeram a Taça para o hemisfério Norte. Agora que acabou este mês fantástico, não há que chorar. É ver e rever todos os jogos deste e outros mundiais em Real Player. Serviço disponível até Fevereiro 2004 em http://www.rugbyworldcup.com/.
Spirou, um Senhor com 65 anos
Spirou
Juntamente com Tintin, Spirou é um marco na infância, juventude e, porque não dizê-lo, no estado adulto de várias gerações. Nascido em 1938, e passando por várias penas (Rob-Vel, Franquin, Fournier, Nic & Cauvin, Tome & Janry) é hoje um Senhor ainda na força da vida. Renovado, na última aventura ("Machine qui réve") já publicada em Portugal, é altura de rever, rever tudo: a história, os autores, os personagens, os veículos, Dossiers, até imagens inéditas. Uma boa oportunidade fica em Spirou World.
O trânsito, a criança e a vigilância dos pais
Criança e comportamento
O comportamento da criança e a vigilância dos pais, relativamente ao trânsito, por grupos etários, dos 5 aos 12 anos de idade, abordados num artigo cedido pela PRP ao site "Junior". Conselhos e orientações para pais e educadores que se preocupem realmente com a segurança dos menores a seu cargo. Obrigatório ler. Fica em www.junior.te.pt/.
Segurança na Net
Zone Alarm
Recentemente, muito recentemente, demasiado recentemente, digo eu, a Microsoft veio alertar todos os utilizadores do seu sistema operativo para uma verdade demasiado evidente há demasiado tempo - a insegurança na Internet. E dá-nos três conselhos, que não são mais do que três banalidades mas cuja
mensagem, a julgar pelas conversas que vou tendo com internautas aqui e ali, não passou ainda. 1º conselho: Tenha um anti-virus (actualizado) sempre activo. 2º conselho: tenha uma firewall sempre activa quando estiver ligado à Net. 3º conselho: actualize o seu sistema operativo à medida que forem disponibilizadas as aplicações pelo produtor. Quanto ao anti-virus, da próxima dou-vos a minha, aliás modesta, opinião (embora possam já entrevê-la na coluna da esquerda). Em tema de firewall, basta que vos diga que representa mais ou menos a diferença entre ter ou não uma porta em casa. Sem esse software a exposição do internauta é total. Qualquer um entra por aí a dentro. E se vier mal intencionado.... azar ! Melhores ou piores há bastante oferta no mercado para que seja indesculpável não ter um instalado. O que vos posso recomendar é simplesmente o melhor (não, não sou accionista nem tenho qualquer interesse comercial): o Zone Alarm da Zone Labs. Simples e eficaz, tem a subida vantagem de existir em versão freeware (sim, de borla e sem truque comercial). Fica em http://www.zonelabs.com. Quer testar as suas capacidades ? Instale-o e experimente o Ports Probe e o Leak Test numa visita ao site do Steve Gibson em http://grc.com .
filipe bianchi - photography
Filipe Bianchi
De vez em quando ele há quem surpreenda. Pela simplicidade, pela luz, pelo suave contraste. A merecer uma olhada mais demorada. (Fica aqui).
   BOLETIM DA O.A. nº 28

Nota Sumária Lei de Protecção de Testemunhas
Lei de Protecção de Testemunhas
O Segredo de Justiça
Prioridade ao Sistema de Justiça
Aplicação no tempo da nova taxa de Sisa
Um Juíz tranquilo


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