macieira.law.boletim - Lei dos Rails publicada

Quem anda de moto conhece o problema e gela-se-lhe o sangue só de pensar nisso. Quem não anda, a restante população - a maioria - não imagina sequer que o problema existe. Por ser assim há muitos anos é que se chegou ao estado actual de coisas com a média de 5 mortes por semana ( números DGV ) desde o início do ano 2000. Mortes perfeitamente evitáveis e absolutamente inúteis. Mortes ... porque ainda não falámos dos estropiados !

Por incrível que pareça a causa destes estropios e mortes é um equipamento rodoviário concebido precisamente para a finalidade de salvar vidas - o rail de segurança - equipamento que adorna as auto-estradas portuguesas bem como as IP e IC tendo sido colocado já em bastantes EN. Equipamento de importância vital para a segurança na estrada, absorvendo impactos de várias toneladas como os de um automóvel ligeiro ou pesado em desgoverno, permite ao automobilista encarar com algum descanço qualquer pequena fuga do seu veículo. Não assim na perspectiva do motociclista ao qual apenas a visão daquele aparelho metálico causa calafrios na espinha. O facto é que para o motociclista, o rail de segurança, tal como equipa as nossas estradas, não apenas não lhe serve para absorver e limitar qualquer impacto, já que o corpo humano não tem peso suficiente para deformar a estrutura do rail, como ainda, o facto de se apresentar com um único rail, colocado a uma altura superior à do seu corpo deitado, permite que, em deslize, após uma queda no asfalto, esse corpo lhe passe por baixo, embatendo nos prumos de sustentação do rail, que são metalicos e se apresentam desprotegidos, actuando como autênticas laminas, tendo como consequência decepamentos, decapitamentos, esfacelamentos ou, se tiver sorte, fracturas. E não se pense que apenas em alta velocidade isto acontece. Está demonstrado que qualquer velocidade superior a 35km/h é suficiente para o embate com o prumo ser fatal. E de moto pode-se cair por uma infinidade de pequenas causas, como uma pequenissima mancha de óleo, um toque de um condutor de automóvel distraido, uma pedra ou outro objecto no asfalto ... e 35 km/h para uma moto ...

Flores - foto da campanha publicitária da DGT espanhola

Ora, perante o actual estado de coisas e os números de sinistralidade envolvendo motociclos e prumos de rails desprotegidos ( 5 por semana ), não é admissivel que se continue a colocar rails em estradas desta forma nem é admissível que eles lá continuem desta forma. Hoje em dia qualquer um de nós, se não for motociclista, é irmão, primo, amigo, conhecido de um motociclista. E é bom que se tenha consciência de que, num qualquer dia da semana, esse irmão, primo, amigo, conhecido pode morrer ou ficar inválido para o resto da vida, simplesmente porque um equipamento de segurança colocado pelo Estado com o nosso dinheiro não apenas não constitui segurança para o motociclista como constitui um verdadeiro atentado à sua integridade física.

A luta contra esta desprotecção, iniciada por Motoclubes vários e a própria FNM ( Federação Nacional de Motociclismo ) e que tambem se trava nas instâncias comunitárias através da FEMA ( Federation of European Motorcyclists Associations ), já não é nova e data, em Portugal, de há 5 anos a esta parte. Por isso é que, de vez em quando, nos surpreendemos com a visão de alguns pneus colocados à roda desses prumos. Como solução de recurso e fruto de contactos e pressão junto das entidades competentes têm sido colocados alguns pneus em alguns locais ( poucos se compararmos com a totalidade dos necessários ) e, incluso, uma protecções de esferovite concebidas para este fim. Porém, apesar de todos os esforços de todas as entidades os resultados estão muito aquém do esperado e imensamente aquém do necessário. Porque, convenhamos, estas mortes e estropios, são absolutamente inúteis e evitaveis, não decorrendo de qualquer culpa do motociclista no acidente ( ainda que tenha culpa no acidente ) constituindo um verdadeiro atentado a um bem que temos como muito valioso - a vida humana- e, portanto, não são admissíveis. Além de que, economicamente, constituem fonte de grande dispêndio para o Estado, nos cuidados de saúde e na recuperação física dos que tiveram a (in)felicidade de sobreviver ao encontro imediato com o prumo mas perderam um braço, uma perna, uma mão, um pé ou se quedaram para ou tetraplégicos.

As soluções para esta desprotecção existem e são de duas ordens de grandeza: as finais e as intermédias.

A solução final é a erradicação do rail de protecção, na sua actual concepção, e a sua transformação num equipamento que seja de protecção ao mesmo tempo para ligeiros, pesados e motociclos. Por adaptação ou substituição, o processo não é de todo complicado. Complicada é a decisão política, porque envolve custos. Porém, menores que os custos da Saúde com as consequências dos acidentes. Países comunitários existem que, mais avançados que Portugal nesta matéria, adoptaram já soluções definitivas.

Para citar apenas um exemplo, quiçá dos mais avançados, em França já foi aberto concurso para projectos de rail de segurança tendo os vencedores (2) um nível óptimo de protecção ( vide " Glissières de sécurité pour la protection des motards" no site da SETRA).

A solução intermédia é a que se preconiza para já ( quer dizer imediatamente ), enquanto se não atinge a final e consiste em retirar a agressividade aos prumos desprotegidos através da colocação dos dispositivos em esferovite ou de pneus à sua volta sendo que a opção pneus terá um impacto 0 ( zero ) em qualquer orçamento pois que a comunidade motociclista, empenhada na solução da questão, oferece não apenas a mão de obra bem como a matéria-prima ( os pneus velhos ). Ou seja, não há desculpas, por parte de quem quer que seja, para todos os prumos de todo o país não estarem protegidos e para qualquer morte ou desmembramento mais nas nossas estradas. A responsabilidade das entidades gestoras de estradas é tanto maior quanto se sabe que, no que toca à ex-JAE, actual IEP, os dispositivos de esferovite foram comprados há muito e estão a marcar passo em todas as Direcções Regionais ( surgem-nos rumores de os irem colocar agora - a ver vamos ), e de a BRISA ter sido agraciada com a Medalha do Mérito Motociclistico pela FNM após as primeiras iniciativas de colocação de pneus, há já anos. Entretanto o processo pareceu adormecer.

Pelo facto de se tornar necessário vencer a inércia para relançar em força a campanha a favor da protecção dos prumos dos rails um grupo de elementos do MCV ( Motoclube Virtual ), reuniu-se em comissão técnica sob o nome de Rails Task Force e lançou a campanha Rails Seguros sob o mote "Rails Não me Partam" tendo como meta a criação de legislação que ilegalize a existência de equipamentos de segurança danosos para motociclistas. ) Em 21 de Agosto de 2000 através de Conferência de Imprensa lança a campanha , na sequência da qual inicia contactos regulares, insistentes mesmo, com a generalidade dos Media, os partidos políticos com representação na Assembleia da República, Governo ( através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, ) e interpõe uma queixa, que origina um processo, na Provedoria de Justiça. ( vide pormenores sobre a campanha, incluindo notícias nos media no site do MCV .

Ao mesmo tempo, por influência ou não desta iniciativa, outras forças sociais avançam nesta luta pela própria vida e vão acontecendo os resultados. Em Bragança o Motoclube local consegue a colocação dos dispositivos de esferovite em alguns prumos. A FNM promoveu uma jornada de luto pelos motociclistas falecidos com romaria de Leiria a Lisboa, pela A1 ( autoestrada da responsabilidade da BRISA, entidade medalhada pela Federação ), a 5 de Outubro de 2000. Milhares e milhares de motociclistas efectuaram o trajecto em silêncio desenbocando no Terreiro do Paço onde os dirigentes da FNM os esperavam em companhia do Dr. Luis Patrão ( ex-secretário de Estado da Administração Interna )

Entretanto, em 4 de Outubro de 2000, através de S. Exa. o Secretário de Estado das Obras Públicas, com quem a RTF havia reunido, o Governo reconheceu o problema por despacho, ordenando ao IEP/ICORR/ICERR a adopção de uma série de medidas (DESP. nº 22428/2000). Porém, apesar do ordenado e das direcções em que aponta estamos, em 2001, a assistir à inauguração de várias novas vias sem que os rails nelas montados tenham em consideração a segurança dos motociclistas. Em 2001 verificaram-se já, pelo menos, mais 8 mortes de motociclistas decorrentes de embates em prumos de rails desprotegidos.

Não há como escamotear a verdade dos factos e, se dúvidas houvera, o recente estudo efectuado pela FEMA com o apoio da Direcção Geral para a Energia e Transportes da Comunidade Europeia, dissipá-las-ia. Consulte aqui o «Final Report of the Motorcyclists & Crash Barriers Project» ( em html ) ou faça o download do documento em formato Pdf «Final Report of the Motorcyclists & Crash Barriers Project» bem como do anexo respectivo «List & details of some motorcycle friendly devices identified».

Também o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre "Prioridades na Segurança rodoviária na UE" admitindo este problema que é claramente abordado.

Já em 2001 o Governo adopta uma política integrada de gestão de resíduos (pneus), através do D.L. nº 111/2001 de 6 de Abril, em que define claramente como valorização a operação que visa a utilização de pneus usados para outros fins que não os iniciais, nomeadamente (...) o revestimento dos suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, dispensando da autorização ao abrigo da legislação aplicável à gestão de resíduos as entidades que apenas utilizam pneus usados (...) no revestimento dos suportes dos separadores de vias de circulação automóvel.

Fruto dos contactos partidários mantidos, em Maio de 2001 foi apresentado em sessão plenária da Assembleia da República, o Projecto de Lei nº 416/VIII com o título “Colocação de Guardas de Segurança nas Vias de Comunicação Pública, Integradas ou Não na Rede Rodoviária Nacional, Contemplando a Perspectiva da Segurança dos Veículos de Duas Rodas” tendo sido aprovado na generalidade com os votos favoráveis de todos os Grupos Parlamentares ( nenhuma abstenção, nenhum voto contra ).

Encerra este projecto alguns aspectos que espelham com precisão o ponto de vista da segurança dos motociclistas, do ponto de vista dos motociclistas, nomeadamente:
- a obrigatoriedade da contemplação do ponto de vista da segurança dos motociclistas na concepção e construção das guardas de segurança e, fundamental, a questão da homologação dos equipamentos;
- o afloramento da temática da localização/implantação das referidas guardas que, até melhor e mais douta opinião pelas entidades técnicas competentes, parece-nos, têm sido utilizadas com alguma generosidade;
- o tema do estudo e acompanhamento da evolução da situação de sinistralidade no que toca à identificação das áreas de maior perigosidade; - a obrigatoriedade da adopção de novo tipo de guarda de segurança nas obras futuras;
- a obrigatoriedade da adaptação do parque existente, segundo uma calendarização fixa que dê esperança de resolução da questão num futuro não muito longínquo;
- a responsabilização dos não cumpridores do legalmente estatuído através da sua penalização, conferindo a este diploma um vigor real.

Baixou, para discussão na especialidade, à 6ª Comissão ( Equipamento Social ), tendo a RTF sido ouvida em inicios de Julho de 2001, dando conta das suas preocupações a este respeito, aguardando-se, ansiosamente, o resultado dos trabalhos da Comissão já nesta sessão legislativa.

Em inícios de Junho (2001) o Governo, através do Secretário de Estado das Obras Públicas, Vieira da Silva, prometeu que o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) iria lançar, ainda durante esse mês, uma empreitada para instalar 125 quilómetros de saia metálica contínua nos pontos que consideram mais críticos da rede viária. E cumpriu. Publicado no jornal "O Público" em 26/Jun/2001 e em Diário da República em 03/Jul/2001, foi lançado o «Concurso Público ICERR nº 01/2001/SSE», que foi aberto em 21 de Agosto, esperando-se notícias da sua adjudicação.

Apresentada pela FNM àquele responsável governativo foi ainda uma solução de protecção de todos os prumos existentes encontrando-se em fase de consulta ( que poderá passar a fase de testes ) a uma entidade certificadora alemã a averiguação das capacidades dos materiais envolvidos, ignorando-se para quando uma certeza na sua adopção.

(Prumos de) Rails não me partam